Belo Horizonte - 04 de junho de 2009
Quinta-feira - 01:43h

ADPF 172: A petição inicial está disponível na íntegra.

O Partido Progressista propôs a ADPF 172 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), contra sentença da 16ª vara federal do Rio de Janeiro, que determinou o retorno do menor, Sean Goldman, aos Estados Unidos, sob os cuidados do pai biológico.

Trata-se de ação polêmica por vários motivos, dentre os quais está o fato de ser uma via procedimental de adequação duvidosa. Afinal, a decisão da justiça federal do Rio de Janeiro deveria ser atacada pela via recursal, ou seja, uma apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Mas, além disso, é questionável se uma ADPF deve se prestar ao equacionamento de brigas de família. Tanto assim que os particulares (envolvidos no caso) não têm legitimidade para a propositura desta ação, que só pôde ser impetrada porque patrocinada por um partido político, o PP.

Ter sido a ação proposta pelo Partido Progressista é, também, digno de nota, pois demonstra o quanto a influência da família brasileira do menino tem sido determinante para mantê-lo no Brasil. O próprio presidente do Partido, o Senador Francisco Oswaldo Neves Dornelles, Doutor em direito pela UFRJ, não nega as relações de proximidade que mantém com a família brasileira do garoto. E assim vemos, mais uma vez, como uma instituição voltada para o interesse público pode ser utilizada para a defesa de interesses privados e familiares. Isto sempre a depender, é claro, do grau nobiliárquico da família.

O partido afirma, na petição inicial, que entrou na história exatamente para tratar do problema do garoto Sean:

Tenho comigo que o Partido Progressista foi casuísta, e o que é mais grave, tomou posição em uma briga de família, à qual vinculou, de uma forma ou de outra, todos os seus membros. Tanto mais na medida em que o líder do Partido na Câmara afirma ter se tratado de uma "decisão partidária".

Isso me faz questionar se aqui, em Minas Gerais, os Deputados Estaduais Alberto Pinto Coelho, Dimas Fabiano, Gil Pereira, Pinduca Ferreira e Vanderlei Jangrossi tomaram posição nesta briga de família em favor do padrasto do garoto e contra o pai natural. E embora imagine que estes parlamentares não devam ter sido nem mesmo consultados, o que parece é que estão bem lá, com uma gigantesca colher na disputa.

Mas e se o caso fosse o inverso? E se uma mãe norte-americana levasse o filho de um brasileiro para o exterior, e depois falecesse? Lutaria o Partido Progressista pela manutenção do filho longe do pai brasileiro? Entraria o Partido Progressista nesta história?

Ademais, como pode um partido tomar como certo que o melhor interesse do menino seja mesmo ficar no Brasil? Houve uma sindicância interna no PP que tenha chegado a esta conclusão? Uma comissão de inquérito?

Todos concordam que a Convenção de Haia deva ser interpretada de acordo com o melhor interesse da criança. Não é isto o que está em jogo. A questão é saber a quem, afinal, compete decidir qual seja esse melhor interesse? Não nos enganemos, apesar de toda a roupagem técnica, é isso o que o PP levou ao STF para julgamento.

O STF deverá decidir o que é bom para um garoto específico, de uma abastada família específica do Brasil. Honestamente, não estou convencido de que o STF deva se prestar a tal papel.

Em breve saberemos o que pensa disso o próprio tribunal. Até lá, para os interessados em conhecer os argumentos do PP, aqui está o link para a íntegra da Petição Inicial da ADPF 172