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Junho, Julho e Agosto de 2010 |
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Por data: |
03/09/2010 - 02 |
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Belo Horizonte - 03 de setembro de 2010
Sexta-feira - 18h10min
Eleições 2010 - Candidatos e cabos eleitorais ignoram a legislação de trânsito.
Sigo indignado com a avacalhação que alguns dos grupos ligados às campanhas eleitorais têm promovido em Belo Horizonte. Especificamente quanto às regras de trânsito e circulação, é chocante a falta de respeito que vem desde os candidatos até os voluntários e empregados nas campanhas.
E o motivo que me leva a “reparar” no modo como candidatos e coordenações de campanha lidam com as questões de trânsito é simples: tenho para mim que o trânsito é um dos maiores, senão o maior dos "medidores de caráter". Afinal, nas atitudes tomadas em relação ao trânsito as pessoas mostram a sua verdadeira face.
Belo Horizonte - 03 de setembro de 2010
Sexta-feira - 02h29min
Em Minas Gerais, candidatos desrespeitam a legislação de trânsito.
A despeito de eventuais divergências em suas propostas políticas, os dois principais candidatos ao governo de Minas Gerais estão unidos no descumprimento à legislação de trânsito.
Tal como demonstram as fotos, tanto Hélio Costa quanto Antônio Anastasia têm se locomovido em carrocerias (compartimentos de carga) de veículos, durante a realização de carreatas de campanha pelo Estado afora.
Belo Horizonte - 29 de agosto de 2010
Domingo - 18h17min
Hélio Costa nem que a vaca tussa. O Senado e o "estelionato eleitoral".
Dando continuidade à seção “Nem que a Vaca Tussa 2010”, do Blog do Bigus, volto a tratar da candidatura do Senador Hélio Costa-PMDB/MG ao governo de Minas Gerais. Desta vez aproveito a oportunidade para apontar mais um motivo que não me permite votar neste candidato.
Não estou inventando a roda, nem dizendo novidade alguma. Todo mundo sabe que para votar em um candidato o ideal é conhecê-lo. Em se tratando de um homem público, então, como no caso de Hélio Costa e outros políticos mais “rodados”, isso significa ter notícia de sua atuação pretérita. Pos isto é que o "descaso" deste senhor em relação ao Senado da República conta em seu e em nosso desfavor.
Belo Horizonte - 27 de agosto de 2010
Sexta-feira - 03h36min
As doações de Wellington Salgado à campanha de Hélio Costa ao Senado: onde estará a verdade?
Macacos me mordam!!! Algo não se encaixa nessa história.
Ou eu fiquei louco ou o senador Hélio Costa afirmou, expressamente e com todas as letras, ter recebido contribuições para sua campanha ao senado em 2002 em desconformidade com o declarado à justiça eleitoral.
Isso mesmo. Refiro-me a uma frase dita pelo candidato na “sabatina” a que os jornalistas da Folha de São Paulo o submeteram em 11 de agosto de 2010.
Belo Horizonte - 21 de agosto de 2010
Sábado - 18h32min
O apoio a um dos lados. O Vício como virtude na Revista Carta Capital.
Sim, eu admito; sou um leitor compulsivo, e leio quase tudo que tenha letras, desde internet, revistas semanais, jornais, livros, cartazes, passando por manuais de aparelhos complicados, contratos, petições, provas, regras de "games" e tudo o mais que se possa imaginar (e que não tenha muita relação com cálculos matemáticos).
Por ser assim, e em face do que há no mercado, tornei-me leitor contumaz da Revista Carta Capital, motivo pelo qual sinto-me totalmente à vontade para criticá-la, não apenas na qualidade de cidadão, a quem os meios de comunicação devem prestar serviços, mas também enquanto consumidor, que tem direito a informações "adequadas e claras sobre produtos e serviços" (Lei n° 8.078/1990 art. 6°, III).
Belo Horizonte - 15 de agosto de 2010
Domingo - 19h20min
Nem que a vaca tussa: Newton Cardoso/PMDB-MG para Deputado Federal.
Atendendo ao pedido de meu amigo Pedrão, volto a tratar dos candidatos nos quais eu nunca votaria nem mesmo em condições extraordinárias. Hoje, contudo, escrevo para "chover no molhado", e repetir aquilo o que todo mineiro já sabe: Newton Cardoso e a "res publica" são coisas que não combinam.
É por isso que a referência ao ex-governador Newton Cardoso/PMDB-MG me parece inócua, feita, assim, só para constar e não deixar passar em branco. Afinal, o “Malufão” mineiro é muitíssimo bem conhecido de todos nós, e nada do que eu possa escrever aqui será novidade para ninguém. Talvez, portanto, eu nem devesse escrever nada.
Belo Horizonte - 11 de agosto de 2010
Quarta-feira - 23h51min
Valdo Cruz (repórter da Folha) e o "disse me disse" na sabatina de Hélio Costa.
Como “bom cidadão”, pacato e pagador de impostos, tenho tentado acompanhar as entrevistas e sabatinas dos candidatos ao governo de Minas Gerais pelos meios de comunicação. E foi nessa toada que assisti, hoje, pelo UOL, a sabatina da Folha de São Paulo com o candidato Hélio Costa.
Logo de início, fiquei mal-impressionado com o modo como o jornalista Vinicius Mota, Secretário de Redação, apresentou os trabalhos. Até que, para início da sabatina, aos 2:04min (dois minutos e quatro segundos) do vídeo abaixo, foi passada a palavra ao Jornalista Valdo Cruz, repórter especial da Folha em Brasília, para que fizesse a sua pergunta inicial.
Foi aí que eu fiquei pasmo.
Belo Horizonte - 06 de agosto de 2010
Sexta-feira - 22h13min
FIFA homenageia Chico Xavier.
Ai está uma coisa que eu demorei a perceber. Da primeira vez em que vi a logomarca da Copa do Mundo do Brasil não gostei. Além de ter achado feioso o desenho, tive a impressão de que representava o ato de “passar a mão na taça”, no pior dos sentidos.
Isso até que o bom amigo Hassan "Hussein" Magid me advertiu para o fato de que o desenho, em verdade, nada mais é do que uma homenagem da FIFA ao líder religioso brasileiro, Chico Xavier.
Continue lendo »
Belo Horizonte - 06 de agosto de 2010
Sexta-feira - 20h00min
Antônio Anastasia's "Gospel Times". Lá vem o azarão.
Estou cansado de ver, aqui em Minas, o sujeito super favorito, que as pesquisas apontam como campeão de votos, ser derrotado nas urnas por um azarão mais do agrado da população.
Vi isto nas eleições de Célio de Castro e Marcio Lacerda em Belo Horizonte, e também na eleição de Eduardo Azeredo (Deus nos livre e guarde de outro desses) para o governo de Minas.
É difícil explicar o que acontece, mas aqui em Minas a gente sabe, contra todas as pesquisas e expectativas, quando aquele que vem atrás irá terminar na frente.
Belo Horizonte - 19 de julho de 2010
Quinta-feira - 01h23min
NEM QUE A VACA TUSSA | ELEIÇÕES 2010.
Quer saber em quem o Bigus não votará nas eleições de 2010? Então você é uma pessoa de sorte. Está inaugurada a seção Nem que a Vaca Tussa - Eleições 2010, do Blog do Bigus. Nela eu explicarei, dentro de minhas limitações de tempo e ânimo, os motivos pelos quais rejeito certas candidaturas.
Continue lendo » Hélio Costa nem que a vaca tussa - Motivo I
Belo Horizonte - 15 de julho de 2010
Quinta-feira - 20h15min
Futebol dos Filósofos. Esta partida você não pode perder.
Esta partida você não pode perder.
Trata-se de um curta sensacional de uma partida de futebol entre filósofos alemães e gregos, com a arbitragem de Kung fu-tse (Confúcio), auxiliado pelos bandeirinhas Santo Agostinho e São Tomaz de Aquino.
Belo Horizonte - 15 de julho de 2010
Quinta-feira - 15h07min
Pronto para casar: Emenda "Britney Spears" Constitucional 66 de 2010.
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira passada, a Emenda Constitucional n° 66 de 13 de julho de 2010, como resultado da tramitação da chamada PEC do Divórcio.
Tal diploma normativo, de texto simplório, vem dar nova redação ao § 6° do artigo 226 da Constituição da República, autorizando a dissolução do casamento sem necessidade de separação prévia, seja judicial ou de fato.
Belo Horizonte - 12 de julho de 2010
Segunda-feira - 01h40min
Férias?!? Que férias?!?.
Mais uma vez, eis que chega o fim do semestre acadêmico.
- (leitor) Bom isso, não é mesmo, Bigus? Agora as férias....
Pois é.
É disso mesmo que eu ia tratar.
Que férias???
Belo Horizonte - 03 de julho de 2010
Sábado - 18h21min
Vídeo aula: Isso não é uma ameaça, mas vocês não perdem por esperar.
Está "no forno" mais um vídeo de direito empresarial para alunos, estudantes e interessados. Desta vez o objetivo é conceituar e esclarecer três sinais distintivos de que se vale o empresário para identificar a si, seu estabelecimento, produtos e serviços, respectivamente: o nome empresarial, o título de estabelecimento e a marca.
Para minha alegria, diversamente do que se deu na produção do vídeo Posições Subjetivas na Letra de Câmbio, desta vez tenho contado com a colaboração de honrosos voluntários. E quero aproveitar esta oportunidade para prestar-lhes meus agradecimentos. Afinal, são alunos e alunas que, em um primeiro momento, sem que soubessem ao certo o que estivesse acontecendo, se dispuseram a contribuir, cada qual dentro de suas possibilidades.
Agora estamos a algumas semanas de colocar as idéias em prática, e eu estou animado.
Belo Horizonte - 17 de junho de 2010
Quinta-feira - 23h31min
Sementes de Beleza. Cats Brasil.
Tio Bigus, “entre tantos rumores e motores”, andou por estes dias em busca de alguma paz e cultura.
Entre visitas a museus, microtensões e correrias; ao som de “cornetadas” infernais em tempo de copa do mundo, tive a sorte (ou recebi a benção) de ver e ouvir, no teatro abril, o musical Cats Brasil. Que beleza!!
Não sou crítico de arte, quanto mais de dança, mas apesar do olho de vidro, e da cara de mau, tenho um coração mole e que sente a arte, dentre outras coisas boas. E foi assim que há muito tempo atrás eu aprendi que o prazer do que é bom não se esgota no momento em que a obra deixa de ser vista, ouvida, lida ou algo que o valha.
Aquilo que te toca continua, e assim vão se descobrindo novas nuances, outros detalhes não percebidos em aproximações anteriores... de modo que aquilo que duraria apenas um certo lapso no tempo acaba mantendo o seu encantamento por muito mais do que seria o esperado.
Continue lendo »»Belo Horizonte - 22 de maio de 2010
Sábado - 23h58min
O Suspiro e a evidência.
Boa noite amigos. Vocês vêem estes suspiros ai em cima? Pois bem, esta é a imagem real das guloseimas tal como fotografadas na cozinha aqui de casa, enquanto ainda existiam (a cozinha ainda existe, rs).
Saibam vocês que estes suspiros não são apenas suspiros. São uma evidência de que Deus existe e é bom.
Belo Horizonte - 21 de maio de 2010
Sexta-feira - 21h23min
Quem souber o que é direito, que atire a primeira pedra.
Há um vídeo, disponível na rede, em que um mendigo é indagado quanto ao que seja o direito. Não sei se por loucura, por ignorância, ou para “tirar uma onda” com a cara do entrevistador, o fato é que o sujeito responde em uma língua desconhecida da maioria dos brasileiros.
O vídeo tem feito o maior sucesso.
Particularmente, não acho engraçado expor desta forma uma pessoa. Afinal, até mesmo nos tribunais, quantos saberiam responder uma pergunta como essa? Em verdade, posso dizer por experiência própria: já corrigi provas em que perguntas mais fáceis tiveram respostas mais absurdas.
É o caso de refletir, antes de rir.
Belo Horizonte - 27 de abril de 2010
Terça-feira - 02h00min
Nostalgia Total. Breaking the Law.
Tempus Fugit.
O tio Bigus é de um época em que o Metal era um movimento. Um tempo em que não apenas ouvia-se, mas lutava-se pelo metal. A Rock Brigade era um fanzine, a cogumelo era o centro de Minas Gerais, e os discos do Metallica não eram vendidos no Brasil. Era uma época em que não havia internet, computador, e muito menos compartilhamento de arquivos.
(leitor) - Tá nostálgico hoje, hein Bigus? Tá com banzo? O que foi que aconteceu?
Aconteceu e acontece que eu estou vendo o “Judas Priest” aqui no youtube, os Metal Gods tocando Breaking the Law. Aquele hino. É muita emoção, rs....
Continue lendo »»Belo Horizonte - 25 de abril de 2010
Domingo - 14h00min
Apontamentos em Direito Privado no Itunes.
Assine Gratuitamente.
Caros alunos e leitores deste Blog. Esta postagem é para informar-lhes que o Bigus, agora, também está no Itunes.
Bem... não se trata exatamente do Blog do Bigus, mas sim da coleção de podcasts (material em vídeo e áudio) sobre matérias de direito privado que estou organizando, e achei por bem denominar “Apontamentos em direito privado”.
Assinando o podcast através do Itunes, o interessado poderá receber material didático em direito privado diretamente em seu Ipod, Ipad, Iphone ou assemelhado, via loja da Apple.
O mesmo material, obviamente, sempre estará disponível neste “sítio”, sem nenhuma necessidade de acesso ao Itunes. Optar pela assinatura via Itunes é apenas uma comodidade para a conveniência dos ouvintes.
-Tá "bão" Bigus, parabéns... Mas explique o que é essa coisa aí, esse tal de Itunes.
Belo Horizonte - 22 de abril de 2010
Quinta-feira 23h51min
Vídeo aula: Posições Subjetivas na Letra de Câmbio
Como sabem os que me conhecem, minha cabeça é um tanto quanto dura.
Não que eu não goste de aprender coisas novas ou seja infenso a mudar de opinião. Mas quando eu tenho um objetivo, quando quero alguma coisa de verdade, não é de minha natureza desistir, senão depois de incontáveis cabeçadas.
Assim é que mesmo me chamando apenas Claudio (e não João Cláudio), sigo o lema do Van Damme: “retroceder nunca, render-se Jamais”. E é assim. Insistindo até encardir, que apresento aos leitores do Blog, alunos e curiosos, o primeiro vídeo deste “site”.
O caminho não foi dos mais curtos: desde a aquisição de uma câmera de mão, passando pelo aprendizado de certos programas de edição, pelo entendimento de alguns princípios da “arte”, e também dos formatos disponíveis. Parece simples e fácil, e talvez até seja, mas o certo é que eu “custei” para conseguir. E hoje posso dizer com absoluta certeza: pesquisar é uma coisa boa, mas essa onda de ser autodidata está por fora. Afinal, tentando aprender sozinho, dei voltas gigantescas para entender coisas minúsculas.
Isso, como outras coisas mais, é passado.
Belo Horizonte - 28 de março de 2010
Domingo - 05h02min
Todo mundo sabe dormir..
Parafraseando o bom e velho MPB4, em música de Renato Rocha.
"Todo mundo sabe dormir
Gente, gato e jabuti
Peixe, macaco e leão
Mosca, mosquito e siri
Todo mundo sabe dormir
Elefante, bem-te-vi
Pinto, cachorro e pavão
Só o Bigus Digus não
Todo mundo sabe dormir
Só o Bigus Digus... "
Belo Horizonte - 28 de março de 2010
Domingo - 04h17min
Inaugurada a seção de audio da página do "tio Bigus".
É isso mesmo. Para os estudantes da disciplina títulos de crédito e demais interessados (se é que possa haver), está disponível um fragmento de áudio com considerações acerca dos vários significados possíveis da palavra título, e de como deve ser entendida no contexto da teoria geral dos títulos de crédito.
Já faz algum tempo que venho pensando em gravar conteúdo jurídico em áudio, com o objetivo de disponibilizá-lo como material de apoio aos alunos. Um pouco por inércia, e outro tanto por insuficiência técnica no campo da tecnologia sonora, o certo é que nunca cheguei ao ponto de enfrentar o desafio de selecionar um tema, gravar, editar, criar um feed, e colocar no “ar”. Era tanta coisa a fazer e aprender que eu não sabia nem por onde começar. Até agora...
Belo Horizonte - 06 de março de 2010
Domingo - 11h55min
Sinais Distintivos: Fiorella Produtos Têxteis Ltda x Produtos Fiorella Ltda.
Acometido de certo “furor pedagógico”, volto a postar matéria de conteúdo programático envolvendo o uso de sinais distintivos na atividade empresarial; desta feita para indicar a leitura do acórdão do Recurso Especial Nº 262.643 – SP.
Trata-se de caso em que FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA, com base em registro anterior de seu nome empresarial, pleiteou o direito exclusivo ao uso da expressão Fiorella, de modo que a outra parte, PRODUTOS FIORELLA LTDA, devesse abster-se de seu uso.
Não foi um mero conflito entre nomes, mas também entre nome e marca, pois a Fiorella Produtos Têxteis Ltda tem registrada a marca nominativa Fiorella, para tecidos, roupa de cama, mesa, banho, cozinha e artigos têxteis.
Em suma, Fiorella Produtos Têxteis Ltda tinha o nome registrado com antecedência, e também a marca. Dois dados que, por si só, pareciam deixar a outra parte, Produtos Fiorella Ltda, “no sal”. Afinal, como se opor a nome e marca registrados?
Belo Horizonte - 06 de março de 2010
Sábado - 01h32min
Responsabilidade de sócio por dívida fiscal e a Portaria PGFN n° 180/2010.
Em regra, no direito brasileiro, a responsabilidade de sócios por dívidas da sociedade é determinada pelo tipo societário e pela espécie de sócio envolvido. Em certos casos, contudo, a responsabilização do sócio resulta da natureza da obrigação. Desta espécie é o crédito tributário, pelo qual, por força do inciso III do art. 135 do CTN, respondem pessoalmente os administradores da pessoa jurídica.
Esta hipótese, todavia, vem ensejando certos abusos por parte da fazenda pública, notadamente nos casos em que esta tem inserido, na Certidão de Dívida Ativa, como co-responsáveis, sócios que não praticaram ilícito ou abuso, mas tão somente constam do contrato social como administradores.
Para agravar a posição dos sócios, o STJ tem entendido que, tendo sido a execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica, mas havendo indicação do sócio-administrador, na Certidão de Dívida, como co-responsável tributário, na medida em que a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), ao sócio compete a prova de que não incidiu na hipótese do art. 135 do Código Tributário. Neste sentido, vide o REsp nº 1.104.900 -ES (2008/0274357-8).
Pois foi em meio a este cerco que, de onde menos se esperaria, partiu iniciativa reforçando a segurança jurídica dos sócios, e coibindo a prática de abusos por parte dos procuradores.
Belo Horizonte - 22 de fevereiro de 2010
Segunda-feira - 12h57min
Marca notória (BPN): assunto de conteúdo programático.
Esta postagem é direcionada aos estudantes da disciplina empresarial (comercial) I, ou a quem mais possa se interessar pelo tema, e se refere a um julgado da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível n° 487.387.4/2-00), ao qual tive acesso através do Conjur. A história é simples.
Há, no Brasil (com depósito datado de 30/06/2002 e registro em 21/07/2009), a marca BPN (figura ao lado), de propriedade da sociedade BPN Soluções Financeiras Ltda, voltada para o ramo de seguros, negócios financeiros, monetários e imobiliários. A sociedade referida está ligada a um grupo varejista cuja atuação se dá principalmente na região nordeste do Brasil.
A detentora da marca no país acionou judicialmente outra sociedade, também nomeada BPN, mas ligada ao Grupo do Banco Português de Negócios, com o objetivo de que esta não mais fizesse uso da expressão BPN em seu nome empresarial no território nacional (BPN Creditus Brasil Promotora de Vendas Ltda.).
Belo Horizonte - 21 de fevereiro de 2010
Domingo - 13h47min
Ei, ´Tiger Woods, vá pedir desculpas para lá!!!
Certas coisas não entram em minha cabeça, não fazem sentido e são inacreditáveis.
Estou pasmo, e me refiro ao pedido de desculpas de Tiger Woods por suas "puladas de cerca", e de como o assunto repercutiu na mídia internacional.
Já não bastassem os “pânicos” e “BBBs” da vida (que antes me constrangem que divertem), vem agora o Tiger Woods, me fazer passar vergonha alheia. Alguém deveria aprovar uma lei contra isso... ou melhor, um tratado internacional.
Para quem não conhece, Tiger Woods (Eldrick Tont Woods) é um golfista tido como um dos melhores da história. É o jogador em atividade que mais venceu a PGA Tour (organização que reúne os jogadores profissionais de golfe dos EUA).
(leitor) - Ahhh Bigus, golfe?!?!! Então esse moço aí não tem tanta importância assim, né?!
Alto lá! Golfe, admito, não é um esporte popular no Brasil. Mas nos Estados Unidos o pessoal gosta, e muito. Só para dar uma medida do “tamanho do moço”, segundo a revista forbes, trata-se do primeiro esportista bilionário (em dólares) da história.
Belo Horizonte - 25 de Janeiro de 2010
Segunda-feira - 17:27h
Sistemática da aplicação subsidiária das regras de direito societário.
Dentro do possível, sem correria e nem desespero, tenho disponibilizado, neste sítio, alguns arquivos de apoio aos estudos.
Desde o Modelo de Letra de Câmbio em Flash, passando por avaliações corrigidas e exercícios de revisão, aos poucos vão sendo supridas as lacunas percebidas em sala de aula.
Hoje adicionei um arquivo que trata da sistemática de aplicação subsidiária das regras de direito societário . Mais especificamente, de como uma sociedade é regida subsidiariamente pelos dispositivos que tratam de outras.
Nada muito complexo, o arquivo não é um livro e nem um artigo. Menos, muito menos, é apenas um esquema digital para a organização das idéias.
Faça bom proveito, críticas e sugestões.
Sistemática da aplicação subsidiária das regras de direito societário »»
Belo Horizonte - 07 de janeiro de 2010
Quinta-feira - 11h14min
Garota, escolha já seu Nerd.
Essa dica vem lá de Uberlândia.
O Nerd de hoje é o cara lindo de amanhã.
O Nerd de hoje é o bom marido de amanhã.
Garota escolha já seu Nerd."
Quem me conhece sabe: o período que vai do natal ao ano novo, invariavelmente, eu passo é lá, no “Dão”, com a família. É o tal natal em terra natal (trocadilho infame, eu sei), que não falha nunca.
E é de lá que vem a banda “Os Seminovos”, de que trato nesta postagem. Os caras, convenhamos, fazem parte da história cultural da região, e como dizem por aí, estão bem rodados, mas em “ótimo estado de conservação”.
Segue o vídeo da música "Escolha já seu Nerd", após o que, continuo.
Belo Horizonte - 23 de dezembro de 2009
Quarta-feira - 01:00h
Caso Goldman: Decisão do Ministro "Pompas" Gilmar Mendes no Mandado de Segurança MS 28524.
As idas e vindas do processo envolvendo o Jovem Goldman parecem piada, ou, como diriam os alunos da UFOP, trote. Em um dado momento sai notícia de que o garoto será entregue ao consulado americano (ao pai biológico), e no instante seguinte tem-se a informação de que tudo mudou.
Ora fica, ora vai, ora fica, ora vai.... Assim toca o “samba do crioulo doido” do litígio em torno do caso. E muito disso se dá porque a família brasileira do garoto (e nisso não os julgo) tem, literalmente, usado e abusado das vias recursais para evitar a entrega do jovem. Pan-americana é a história deste feito, envolvendo um titular de cidadania brasileira e norte americana, em formato de novela mexicana.
Continue lendo e conheça a íntegra de decisão no MS 28524 »»
Belo Horizonte - 20 de dezembro de 2009
Domingo - 23h41min
Cantata de Natal da Igreja Batista Central de Belo Horizonte.
É chegado o final de mais um ano, e eis que se aproxima o Natal, a grande e super mega-data festiva dos cristãos. E sendo como é, uma festa da cristandade, é natural que toque muito e ainda mais quem tenha fé. Quem tem, afinal, tudo o que comemorar.
Quanto a mim, saudoso do espírito dos natais passados, descrente no espírito do natal presente, e temeroso do espírito dos natais futuros, convidado que fui, assisti a Cantata de Natal da Igreja Batista Central de Belo Horizonte.
Belo Horizonte - 17 de dezembro de 2009
Quinta-feira - 12h16min
Nova "Lei do Inquilinato" não existe.
Recebi, de um amigo/aluno, um questionamento quanto à chamada “nova lei do inquilinato” (tal como a tem designado a imprensa), e esta postagem tem o objetivo de endereçá-lo.
Para começar, tal nome, lei do inquilinato, não é técnico. É apenas a designação que a mídia tem dado. E não há, decerto, lei que trate apenas da matéria do “inquilinato”. Há, sim, a lei que trata de locações de imóveis urbanos (Lei n° 8.245/1991), cuja matéria extrapola (embora abranja) sensivelmente a questão do inquilinato.
Belo Horizonte - 17 de dezembro de 2009
Quinta-feira - 01h11min
Botão "de Poder": a medida da "Liberdade na TV".
Já postei sobre minha indignação com a campanha “Liberdade na TV”, e isso não é porque eu seja contra qualquer espécie de liberdade. Simplesmente, trata-se de campanha promovida exatamente por quem se beneficia da venda casada na contratação de canais por assinatura. É uma ode à hipocrisia.
Hoje, ao rever a miserável peça publicitária da campanha, tive curiosidade de conferir o quão livre tenho sido no que tange a minha assinatura de TV, e tomo agora a liberdade de compartilhar os "resultados" com os leitores do Blog.
O ponto de partida está em determinar os canais que realmente me interessam. E quanto a isso, com todo respeito às inúmeras opiniões em contrário, e tendo consultado os "oráculos", descobri que desejo ter apenas sete canais: History Channel, Discovery, National Geograhic, CNN, Fox News, Globo News e GNT.
Sou solteiro, moro sozinho, e mal tenho tempo para assistir televisão. Não preciso de mais canais que isso.
Mas isto não é o que entendem as operadores que comercializam os pacotes. A começar pela OI, que é a minha provedora.
Belo Horizonte - 16 de dezembro de 2009
Quarta-feira - 12h42min
Campanha "Liberdade na TV", da ABPTA (ABTA), é um acinte à inteligência dos consumidores de TV por assinatura.
A história não é nova, vem desde 2007. Mas foi só por estes dias que eu pude ver a famigerada campanha da ABPTA (Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura), denominda Liberdade na TV, contra o PL 29/2007. Ou melhor, contra o sistema de quotas para a produção audiovisual brasileira previsto no projeto.
Isto porque o projeto determina que uma parcela da programação dos canais a cabo de “espaço qualificado” seja de produção brasileira independente. Justamente o que a ABPTA e a ABTA não querem.
E agora, no momento em que o projeto volta a tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados, temos (assinantes de TV) a inteligência subestimada, como de costume, pela acintosa campanha da ABPTA em prol dos interesses dos programadores internacionais.
Em 2007 assinava a mesma campanha a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), mas o material foi retirado do ar por decisão do Conar, após Representação do CBC (Congresso Brasileiro de Cinema) e de diversos consumidores, sob o argumento de que a campanha distorcia os fatos com o objetivo de angariar assinaturas e influenciar parlamentares. O anúncio saiu do ar, mas a representação acabou arquivada.
Antes da ABTA, agora da ABPTA (faz diferença?), a campanha continua a mesma, e nem dá para perceber que é "outra" a entidade por detrás da farsa.
Abaixo o referido vídeo. Em seguida eu volto "moendo".
Belo Horizonte - 04 de outubro de 2009
Domingo - 15h35min
Teoria da Katchanga e a dogmática como critério de racionalidade do discurso jurídico.
Meus colegas, meus alunos, aqueles que me conhecem sabem minha opinião, e que sou crítico do abandono dos estudos dogmáticos em prol de construções jurídicas fundamentadas no generalíssimo campo dos princípios.
Não que eu defenda um direito imune a valores e princípios; longe de mim uma coisa dessas. Mas também não vejo como razoável o abandono dos institutos e das categorias técnicas que viabilizam, de modo racional, a implementação de valores no campo do regramento social. É isto o que tenho pontuado o tempo todo na academia.
Nos últimos anos, contudo, ser contra esta generalização destrambelhada das formas jurídicas é ser tido como de direita. Defender a importância da dogmática é pedir para ser chamado de “positivista, de liberal, de burguês”.
Belo Horizonte - 11 de setembro de 2009
Sexta-feira - 11h16min
Ei, animal, você também tem direitos! Direitos dos animais!
A existência de regras de conduta (para os humanos) em relação aos animais não é nenhuma novidade. Mas a doutrina jurídica, tradicionalmente, “explica” tais regras sem as fundar em titularidade de direitos pelos próprios irracionais. Ou seja, a existência de regra de tratamento em relação aos animais não costuma ser entendida como um direito do referido animal.
Assim, o fato de haver uma regra que nos proíba de incendiar o "cachorro do vizinho" entende-se como um direito de propriedade do vizinho, e não como um direito do próprio cão à integridade física. Ou, ainda, na linha de Caio Mário e Washington de Barros, "trata-se de amenizar os costumes e impedir brutalidades inúteis", já que "os animais são tomados em consideração apenas para fins sociais, pela necessidade de se elevar o sentimento humano, evitando-se o espetáculo degradante de perversa brutalidade".
O que se percebe é que, em geral, os autores encontram dificuldades na atribuição de direitos aos animais, eis que estes sempre foram tidos como coisas “semoventes” e suscetíveis de apropriação. Apesar disso, é inegável que a idéia de titularidade de direitos pelos animais tem saído da marginalidade, e lentamente vem ganhando espaço na academia e nos tribunais.
Exemplo disto temos no recente julgamento do Recurso Especial n° 1115916, datado de 01/09/2009, em que o STJ confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinara que o Centro de Controle de Zoonozes do Município de Belo Horizonte não mais poderia sacrificar animais do modo e nas hipóteses em que o vinha fazendo.
Continue lendo, e conheça a íntegra da Apelação confirmada em Recurso Especial »»
Belo Horizonte - 04 de setembro de 2009
Sexta-feira - 01h40min
Patente da página do Google? Isso não existe no Brasil.
Muito já foi dito acerca da exigência de diploma específico para o exercício da profissão de jornalista. E a opinião que tenho mantido é a de que tal exigência consiste em um abuso autoritário, uma indefensável reserva de mercado que, com muita razão, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 511961
Há, contudo, quem defenda a volta da miserável exigência, com propostas até mesmo de emenda constitucional, sob o argumento de que a falta de formação específica resultaria na prática de jornalismo de menor qualidade técnica e ética, o que se daria em prejuízo da própria sociedade. Assim sendo, a exigência do diploma se justificaria em razão do interesse público.
Qualificação é sempre importante. E é inegável que formação específica e estudo somam qualidades ao indivíduo. Mas o fundamental é que o pretenso jornalista, antes de dominar certas técnicas de comunicação, tenha conhecimento do assunto acerca do qual pretende dar notícia. Pois a despeito da formação específica que o jornalista possa receber, não é a própria técnica jornalística o que ele irá noticiar. E ao mais bem formado dos jornalistas, em face de um assunto que desconheça, de nada servem as técnicas e métodos jornalísticos, senão para expor o desconhecimento daquele que dá a notícia.
Belo Horizonte - 18 de agosto de 2009
Terça-feira - 00h45min
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concorda: nome vexatório é coisa da sua cabeça.
Em sala de aula, no estudo do direito ao nome e seu conteúdo, é comum que eu trate, além das regras que regem a elaboração de um nome civil, das hipóteses em que se admite que o mesmo sofra alteração em registro.
Dentre as hipóteses previstas há aquela em que a mudança se justifica em razão do caráter vexatório do nome. A própria a Lei de Registros Públicos, no parágrafo único de seu artigo 55, proíbe o registro de “prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores”. Tais nomes, se ainda assim, apesar da vedação, receberem registro, podem ser, a pedido do interessado, alterados por determinação judicial.
Abrilina Décima Nona Caçapavana Piratininga, Amado Amoroso Amazonas Rio do Brasil Pimpão, Barrigudinha Seleida, Inocêncio Coitadinho Sossegado, Jacinto Leite Aquino Rêgo, Joaquim Pinto Molhadinho, Naida Navinda Navolta Pereira e Pália Pélia Pólia Púlia dos Guimarães Peixoto. São todos cidadãos brasileiros registrados, cuja infância não deve ter sido mais fácil em razão dos nomes que receberam.
Belo Horizonte - 03 de maio de 2009
Domingo - 22:30h
Desentupidora Rola Bosta: isso é nome?
Dentre os conteúdos que leciono no curso de Direito Empresarial, notadamente na disciplina Direito Empresarial I, está o estudo dos elementos que diferenciam o empresário, seu estabelecimento, produtos e serviços, de outros de mesma espécie, e em face da concorrência.
São assuntos previstos, expressamente, no conteúdo programático da disciplina, têm relevância para a prática efetiva da atividade empresarial, e, usualmente são exigidos em concursos públicos e exames de ordem.
Assim é que estudamos o nome do empresário, o título do estabelecimento e as marcas (juntamente com os demais institutos referentes à propriedade industrial).
Talvez porque eu viva em Belo Horizonte (embora lecione na Federal Ouro Preto), tem sido comum, em sala de aula, no momento em que o tema de marcas ou de nome empresarial vem à tona, que algum aluno(a) se lembre do nome de uma afamada desentupidora da capital, e questione algo a respeito. Refiro-me à legendária empresa, conhecida pelas massas (fecais, inclusive) como “DESENTUPIDORA ROLA BOSTA”.
Tendo sido objeto de piada de José Simão, recebido referência no programa do Jô Soares, no Jornal o Globo, além de diversas citações em rádios e jornais do Estado, a desentupidora, embora simples, é bem conhecida. O sócio majoritário, inclusive, foi candidato a vereador por duas vezes em Belo Horizonte, o que, de um modo ou de outro, resultou em mais divulgação para o “nome”.
E por isso os discentes questionam:
- “Professor, o nome Rola Bosta é de pessoa jurídica? É de algum tipo societário?” - Ô tio claudão, o senhor já ouviu falar em um nome que tem aí, de uma desentupidora, acho que é Rola Bosta? Isso é marca? Pode ser registrado um nome desses?
Pois bem, escaldado que estou com tais perguntas, e no ensejo do tratamento do conteúdo de marcas em sala de aula, busquei informações sobre o status da referida desentupidora e, senhoras e senhores, eis o que descobri.
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Belo Horizonte - 13 de fevereiro de 2009
Sexta-feira – 06:15h
Augusto Teixeira de Freitas, e o seu "mundo conhecido".
No decorrer desta semana, por ocasião das aulas do Professor Leonardo Macedo Poli, no curso de Doutorado em Direito Privado da PUC Minas, fui levado de volta ao estudo de um dos temas de minha predileção: a história do direito privado brasileiro. E não há como cobrir a história do direito brasileiro sem tratar da obra do jurista Augusto Teixeira de Freitas.
É mesmo impossível ignorar o peso e a influência do pensamento de Teixeira de Freitas na formação do direito civil sul americano. Entre os estudiosos do assunto, é pacífico o reconhecimento de sua grandeza, e o jurista é louvado por, praticamente, todos os que o sucederam. O entendimento da obra do legendário jurista, contudo, pressupõe algum conhecimento do “contexto histórico” em que desenvolveu o seu trabalho.
Não sou eu, em uma mera postagem de blog, quem irá tratar de história do Brasil no século XIX. Falta-me tamanho poder de síntese. Mas há algo que eu posso fazer; e fiz, para os leitores. Improvisei uma pequena linha do tempo do período em que viveu Teixeira de Freitas, para que seja possível, mesmo na falta de aprofundamento teórico, uma “idéia” do mundo que o jurista conheceu.
