Índice: Ementa Acórdão Relatório Voto
Matéria: Empresarial/Ação Monitória/ Nota Promissória /Título Prescrito

 

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 682.559 -RS (2004/0121260-4)

 

EMENTA

Relator : Ministra Nancy Andrighi

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. EMISSÃO VINCULADA A BOLETIM INDIVIDUAL DE SUBSCRIÇÃO DE COTAS-PARTE DE CAPITAL, EM SOCIEDADE COOPERATIVA. CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA-BASE TAMBÉM PRESCRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 36, § ÚNICO, DA LEI Nº 5.764/71. RECONHECIMENTO DE SUB-ROGAÇÃO DO TITULAR DA NOTA PROMISSÓRIA NESSE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória.
-Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base.
-Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu. Recurso especial não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Dr. Osvaldo Peruffo, pelo recorrido. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2005(data do julgamento). MINISTRA NANCY ANDRIGHI Presidente e Relatora

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RELATÓRIO  

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

Ação: monitória, proposta pelo BANCO DO BRASIL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO MASSULO MACIEL, visando à cobrança de duas notas promissórias prescritas, vinculadas a “Boletim Individual de Subscrição de Cotas-partes de Capital” da Cooperativa Agrícola Patrulhense Ltda.

A cooperativa supra referida, de que era sócio o falecido JOSÉ EDUARDO MASSULO MACIEL, atravessava dificuldades financeiras no final do ano de 1993. Para equacionar os débitos que a onerava, os cooperativados houveram por bem deliberar o aumento do capital social da cooperativa, mediante a subscrição de novas quotas. Esse aumento de capital seria promovido em prestações, vinculadas à emissão de notas promissórias. No acordo de subscrição ficou previsto de maneira expressa que referidas cambias seriam endossadas ao BANCO DO BRASIL, no âmbito de um plano de recuperação financeira.

Inadimplido o compromisso assumido por JOSÉ EDUARDO pelo instrumento de subscrição, e prescritas as notas promissórias, a respectiva cobrança foi promovida pelo banco endossatário mediante ação monitória. A ação foi proposta em face do Espólio do cooperativado em virtude de seu falecimento.

Sentença: julgou procedente o pedido, determinando a constituição do título executivo para a cobrança do débito.

Apelação: interposta pelo ESPÓLIO, foi provida pelo TJ/RS por acórdão assim ementado:

" “NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À SUBSCRIÇÃO DE QUOTA-PARTE DE CAPITAL DE COOPERATIVA. MORTE DO COOPERATIVADO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 5.764/71. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENDOSSATÁRIO.

Sendo as promissórias vinculadas à subscrição de quotas-parte do capital da cooperativa, o que se fez em atenção à orientação do banco credor, não fosse nela constar expressamente o atrelamento, natural que a ele se possam opor exceções pessoais relativas ao contrato plurilateral, inclusive a prescrição das obrigações por ele geradas em face dos sucessores do cooperativado.”

No corpo do acórdão, o Tribunal baseia sua decisão em dois fundamentos autônomos: (i) o de que, com o falecimento do cooperativado, a prescrição para a cobrança de débitos contraídos por ele perante a cooperativa seria de um (1) ano (art. 36, § único, da Lei nº 5.764/71); e, (ii) o de que, ainda que assim não fosse, a cobrança do débito representado pela nota promissória não poderia ser promovida no âmbito da ação monitória dada a prescrição trienal da cártula (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – LUG, Decreto nº 57.663/66).

Embargos de declaração: opostos, para fins de prequestionamento, foram rejeitados pelo Tribunal a quo.

Recurso especial: interposto pelo Banco do Brasil com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Alega-se violação ao art. 36 e seu § único, da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) e ao art. 1.102-a do CPC. O dissídio jurisprudencial é argüido com base no acórdão lavrado por ocasião do julgamento do REsp nº 260.219/MG (Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2/4/2001), no qual foi admitida a cobrança de nota promissória prescrita pela via da ação monitória.

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VOTO (Relatora)

 

I-Prequestionamento

Toda a matéria tratada neste recurso está prequestionada. Com efeito, o art. 36, § único, da Lei nº 5.764/71 foi mencionado de maneira expressa no aresto recorrido. O art. 1.102-a do CPC, por sua vez, foi prequestionado de maneira implícita no momento em que o acórdão menciona que “se está em face de ação monitória baseada no título de crédito, quando então se apresentará prescrição trienal” . Disso decorre que não se apresenta, na hipótese, o óbice das Súmulas 282 e 356, do STF.

II – Art. 1.102-a, do CPC: Notas promissórias prescritas cobradas mediante ação monitória.

O acórdão recorrido se fundamenta em dois argumentos autônomos: O de que a pretensão do recorrente estaria prescrita por força do art. 36, §1º, da Lei nº 5.764/71 e o de que, ainda que assim não fosse, da mesma forma haveria prescrição por força do disposto no art. 70 da LUG.

O segundo argumento convergirá para o primeiro, conforme se verá adiante, de forma que convêm iniciar por ele a análise deste especial.

É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição de um título de crédito não impede a cobrança do débito nele representado pela via da ação monitória. Todavia, o fundamento dessa cobrança se altera. Antes da prescrição, a abstração da nota promissória garantiria a cobrança com base exclusivamente nesse título. Após a prescrição, porém, ele se converte em simples documento escrito indicativo da existência de uma dívida, de forma que o fundamento da cobrança não é mais a cártula, autonomamente, mas a dívida de que ela é prova. Tanto que já se pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a prescrição do título de crédito, o credor não poderá promover ação monitória em face do avalista, mas apenas daquele que teria se locupletado ilicitamente com o não pagamento da dívida (REsps nºs 549.924/MG e 457.556/SP, ambos de minha relatoria, publicados, respectivamente, nos DJs de 5/4/2004 e 16/12/2002, além do REsp nº 200.492/MG, relatado pelo Min. Eduardo Ribeiro – DJ de 21/8/2000, entre outros).

Tendo isso em vista, a prescrição da cobrança tem de ser analisada, não à luz dos dispositivos relativos ao título de crédito, mas da lei que regula a relação jurídica que lhe deu origem . A análise da prescrição, portanto, acaba desembocando na aplicabilidade, ao caso, do art. 36, § único, da Lei nº 5.764/71.

III – A violação ao art. 36, § único, da Lei nº 5.764/71

O art. 36, § único, da Lei nº 5.764/71 dispõe:

Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.

Parágrafo único. As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais.

No recurso especial, o recorrente argumenta que essa norma deve ser interpretada sistematicamente, tendo em mente todas as específicas características de uma sociedade cooperativa. Discorre sobre a natureza dessa sociedade para concluir que a norma regula “ caso especial de prescrição, sujeita por isso a exegese estrita” . E menciona que a interpretação sistemática de tais disposições evidenciaria que os débitos que estariam sujeitos à prescrição regulada pelo art. 36, §único, da Lei nº da Lei nº 5.764/71 são apenas aqueles contraídos no âmbito da “solidariedade social inerente ao sistema de associação cooperativo” , e não os débitos oriundos de relação cambial, cuja natureza jurídica é completamente diferente.

Esses argumentos, porém, não convencem. Como já sustentado acima, com a prescrição da nota promissória e a perda de sua força executiva, esse título converte-se em prova escrita da existência de um débito, regulado por uma relação jurídica-base. Tal relação jurídica, conforme muito bem observado no aresto recorrido, é exatamente a obrigação contraída pelo falecido cooperativado, de integralizar o capital social da cooperativa, aumentado para fazer frente aos débitos por ela contraídos. O que houve, na hipótese, foi uma cessão de crédito , e não mero endosso. Isso foi defendido com as seguintes palavras pelo Tribunal a quo:

“Por certo, poder-se-ia invocar a existência de promissórias e a incorporação nos títulos de crédito, ganhando autonomia e abstração.

Todavia, como acima explicitado, a sua vinculação ao negócio jurídico plural de subscrição de capital, ciente e consciente o banco, arreda a segunda, ensejando a oponibilidade das exceções pessoais.

Aliás, no caso dos autos, a exibição das promissórias em ação monitória apresenta-se com nítido caráter de prova e não como representação, em si, bastante de crédito. É dizer, como título de crédito

Sendo de cessão de crédito a natureza da operação sub judice , a obrigação transferida mantém inalterada sua substância e conserva todas as modalidades que a qualificavam. Portanto, se ela era, originalmente, uma relação entre o cooperativado e a cooperativa (inserindo-se, portanto, na previsão do art. 36, §único), ele conserva essa característica com a transferência, de forma que a prescrição que fulmina o crédito primitivo pode ser oposta pelo devedor também ao cessionário. Nesse sentido, confira-se o ensinamento de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil, Vol. II, 20ª edição, Forense, 2004, pág. 379):

“O novo Código alterou a redação dos efeitos da cessão no tocante à oponibilidade das exceções. Cabe, então, distinguir. No primeiro plano, considerando o vocábulo 'exceções' na acepção de quaisquer defesas, é óbvio que o devedor tem a faculdade de argüir todas as que dizem respeito à validade e eficácia da obrigação: incapacidade, defeito formal ou de consentimento, prescrição da obrigação, pagamento;”

É importante mencionar, por derradeiro, que a posição ora defendida não entra em conflito com os precedentes desta Corte no sentido de que “para a admissibilidade da ação monitória, não tem o autor o ônus de declinar a causa debendi , bastando, para esse fim, a juntada de qualquer documento escrito que traduza em si um crédito e não se revista de eficácia executiva” (REsp nº 274.257/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 24/9/2001). É que, nesses precedentes, o que este Tribunal considerou foi que, dotado de um título de crédito prescrito, pode o autor propor a ação monitória, deslocando-se a discussão sobre quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu crédito, para o âmbito dos embargos. Isso não significa, porém, que o crédito torna-se imprescritível . Alegada a prescrição nos embargos, agiu corretamente o Tribunal a quo ao descer à relação jurídica-base para examiná-la.

Forte em tais razões, não conheço do recurso especial.

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