Teoria das Incapacidades

Claudio Henrique Ribeiro da Silva

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5. Incapacidade civil do Menor

Dentre as hipóteses ensejadoras da incapacidade, a menoridade é aquela em que toda pessoa humana está ou já esteve enquadrada. É aquela pela qual, inevitavelmente, fomos todos, ou ainda somos, incapazes.

Menoridade é o “status” da pessoa natural nascida que não conte (18) dezoito anos de vida completos. É uma situação determinada unica e exclusivamente pela idade. Em regra, à menoridade corresponde a incapacidade, embora haja exceções (emancipação). Ainda assim, o emancipado não é maior, é um menor capaz. Maior ou menoridade decorrem da idade.

Como em outros casos (art. 3°, II e art. 4°, II, III e IV da Lei 10.406/02) o pressuposto é o de que o menor (criança ou jovem) tenha o desenvolvimento mental incompleto e, em face da falta de maturidade, apresente certa fragilidade na formação de sua vontade. Por tal razão o direito estabelece a incapacidade da pessoa natural com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

Variam, entre os menores, as condições de desenvolvimento e maturidade. Em regra, quanto mais próxima a fase adulta, maiores os graus de desenvolvimento e maturidade. Isto a lei admite, e por isso estabelece que a menoridade possa resultar, a depender da idade, em dois graus diversos de incapacidade. Para o menor púbere (entre 16 e 18 anos), de quem se espera um maior nível de desenvolvimento mental, a lei reserva a incapacidade relativa, e para menor impúbere (entre 0 e 16 anos), acerca de quem a presunção é de que tenha pouquíssima maturidade, determina a incapacidade absoluta.

Absoluta (impúbere) ou relativa (púbere), o que se presume para o menor é a incapacidade.

A menoridade não dura para sempre. Aos dezoito anos completos a pessoa adquire a capacidade plena, momento a partir do qual a presunção passa a ser a de capacidade, e a pessoa fica “habilitada à prática de todos os atos da vida civil” (art. 5° da Lei 10.406/02).

Mais especificamente, a capacidade civil plena tem início a 00:00h (zero horas) do primeiro dia seguinte àquele em que a pessoa completou o seu décimo oitavo aniversário. Trata-se, como se vê, de uma solução que desconsidera as horas na contagem do prazo, ainda que constem do registro de nascimento, tal como prevê o art. 54, alínea 1, da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73). Parece estranho, mas faz sentido. Entendamos, com Fábio Ulhoa Coelho:

 

“Como os anos se contam em anos, no direito civil (CC, art. 132, § 3°), é irrelevante a hora do nascimento da pessoa como marco temporal do início da maioridade. Duas crianças nascidas no mesmo dia, a primeira à 1:00 hora e a segunda, às 23:00 horas, alcançarão a maioridade ao mesmo tempo: à 00:00 hora do dia imediatamente seguinte ao correspondente ao nascimento, dezoito anos após” (COELHO, 2003. Págs 163 e 164).

 
 

O mesmo critério de contagem de prazo deve ser aplicado para a determinação do momento em que ocorre a transição do estado de incapacidade absoluta para o de incapacidade relativa.

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