00:00 Introdução 01:40 Em que consiste a intervenção? 02:04 Intervenção prevista e intervenção não prevista no título 03:31 Utilidade da distinção 04:57 Artigo 55 do Anexo I da LUG 06:16 Artigo 56 do Anexo I da LUG 10:55 Artigos 57 e 58 do Anexo I da LUG 12:43 Pagamento: artigo 59 do Anexo I da LUG 15:21 Recusa do pagamento: artigo 61 16:39 Artigos 62 e 63 18:01 Conclusão Decreto n° 57.663 de 24 de janeiro 1966